Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Praxen" / "nós" / "nossa": Praxen, com sede na Rua dos Andradas 1234, Centro Histórico, Porto Alegre – RS, 90020-008.
• "Programa" / "Serviço": qualquer produto educacional ou operacional oferecido pela Praxen, incluindo Workshops de Governança Empresarial, Construção de Manual de Políticas Internas e Frameworks de Comunicação com Partes Interessadas (B2B).
• "Usuário" / "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata qualquer Programa da Praxen.
• "Conteúdo": materiais educacionais, templates, apostilas, gravações, frameworks e demais entregáveis produzidos pela Praxen.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e Condições, a proposta comercial aceita e demais documentos eventualmente aplicáveis.
• "Site": páginas acessíveis pelo domínio praxenbss.blog.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao Site e a contratação de qualquer Programa implicam a leitura e aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o Site nem contrate nossos Programas.

Para contratar um Programa, o Usuário deve ter capacidade civil plena e ser maior de 18 anos, ou, sendo pessoa jurídica, estar devidamente representado por pessoa com poderes para contratar.

3. Descrição dos Programas

A Praxen oferece, exclusivamente, programas de natureza educacional e informacional. Nenhum Programa constitui assessoria, consultoria regulada, representação ou aconselhamento de qualquer tipo. Os Programas disponíveis são:

• Workshops de Governança Empresarial — série de três sessões educacionais com apostila e gravações. Valor: R$ 620.
• Construção de Manual de Políticas Internas — serviço operacional de estruturação de manual interno, com template, guia de estilo e uma rodada de revisão. Valor: R$ 1.620.
• Frameworks de Comunicação com Partes Interessadas (B2B) — engajamento consultivo de processo e comunicação, com framework, templates e call de acompanhamento. Valor: R$ 3.350.

A disponibilidade dos Programas pode ser alterada sem aviso prévio. Os atendimentos são realizados em língua portuguesa, preferencialmente na região de Porto Alegre e Grande Porto Alegre, podendo ser realizados remotamente em todo o Brasil.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Site ou contratar um Programa, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas no formulário de contato e nos processos de contratação
• Utilizar o Conteúdo recebido exclusivamente para fins internos e não comerciais, salvo autorização expressa por escrito da Praxen
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou disponibilizar publicamente o Conteúdo a terceiros sem autorização
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar interferir no funcionamento técnico do Site

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Praxen — incluindo textos, templates, apostilas, frameworks, gravações e demais materiais — é de propriedade exclusiva da Praxen e protegido pela legislação de direitos autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998).

Ao contratar um Programa, o Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Conteúdo entregue para fins internos da sua organização. Qualquer uso além desse escopo requer autorização prévia e por escrito da Praxen.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Programas são fixos e expressos em Reais (BRL). O pagamento é realizado conforme as condições descritas na proposta comercial aceita pelo Usuário, podendo ser por:

• Transferência bancária (TED/DOC)
• PIX
• Boleto bancário

O Programa tem início após a confirmação do pagamento. Não há cobrança de valores adicionais além do valor acordado no escopo definido.

Política de cancelamento e reembolso

O cancelamento pode ser solicitado até 48 horas antes do início do Programa, com reembolso integral. Após esse prazo, o reembolso será proporcional ao estágio de execução do Programa, a critério da Praxen. Após a entrega completa dos materiais ou realização de todas as sessões, não há reembolso.

7. Termos Específicos dos Programas

7.1 Workshops de Governança Empresarial

• As três sessões devem ser realizadas dentro de 30 dias a partir da data de início acordada
• Gravações ficam disponíveis por 90 dias após a última sessão
• A apostila é fornecida antes da primeira sessão

7.2 Construção de Manual de Políticas Internas

• Prazo médio de entrega: 3 a 4 semanas
• O Usuário deve fornecer as informações e materiais solicitados dentro dos prazos acordados
• Uma rodada de revisão está incluída; revisões adicionais são cobradas separadamente

7.3 Frameworks de Comunicação B2B

• O engajamento inclui análise inicial, design do framework, templates e um call de acompanhamento
• O call de acompanhamento deve ser agendado em até 30 dias após a entrega do framework
• Alterações de escopo após o início requerem acordo entre as partes

8. Isenção de Responsabilidade

O Site e o Conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Praxen não garante:

• Resultados específicos decorrentes da aplicação do Conteúdo
• Que o Conteúdo seja adequado para situações específicas não descritas no escopo
• Que o Conteúdo substitua orientação de advogado, contador, administrador ou outro profissional habilitado

O Conteúdo educacional e informacional da Praxen não constitui, em nenhuma hipótese, aconselhamento profissional de qualquer natureza.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Praxen perante o Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Programa contratado.

A Praxen não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros ou dados, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Site ou dos Programas.

Eventos de força maior — incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de internet, pandemias ou atos governamentais — suspendem as obrigações das partes pelo período de duração do evento, sem caracterizar inadimplemento.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Praxen, seus colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido do Conteúdo; ou (c) violação de direitos de terceiros pelo Usuário.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação por escrito à outra parte, observadas as condições de reembolso descritas na cláusula 6. A Praxen pode rescindir o Acordo imediatamente em caso de violação destes Termos pelo Usuário. As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

As partes buscarão, primeiramente, resolver qualquer divergência de forma amigável, mediante comunicação direta. Não sendo possível a composição amigável no prazo de 30 dias, as disputas serão submetidas ao Poder Judiciário do Brasil.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre – RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes para o objeto tratado.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão de qualquer parte em exercer um direito não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito da Praxen.
• Comunicações: notificações ao Usuário serão enviadas ao e-mail fornecido no momento do contato; notificações à Praxen devem ser enviadas para [email protected].

14. Alterações nestes Termos

A Praxen pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de "Última atualização" será revisada a cada alteração. O uso continuado do Site ou a contratação de novos Programas após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos. Para Programas já contratados, as condições vigentes na data da contratação continuam aplicáveis.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Praxen — Rua dos Andradas 1234, Centro Histórico, Porto Alegre – RS, 90020-008